Barcas imita avião e cobra pelo excesso de peso
em bagagens
Um mês após assumir a operação do transporte marítimo de passageiros, a CCR Barcas anunciou sua primeira medida: a empresa vai cobrar pelo excesso de peso em bagagens nas suas embarcações. A taxação foi autorizada pela Agência Reguladora de Transportes do Rio de Janeiro (Agetransp) na deliberação 84, de 2006. A medida já era adotada na travessia para a Ilha de Paquetá. Mas, agora, será praticada nas outras cinco linhas.
A cobrança, porém, é considerada inconstitucional pela OAB, que pedirá a sua anulação à Justiça. Segundo o procurador-geral da OAB, Ronaldo Cramer, a taxação fere o direito de ir e vir, sobretudo dos moradores de Paquetá. Como no caso do faxineiro Gilberto Carlos da Silva, de 54 anos. Pelo menos uma vez por semana, ele pega a barca para ir ao supermercado no continente.
Como a sua família é grande e os preços na ilha, mais altos, Gilberto Carlos prefere ir à cidade para comprar alimentos mais baratos.
Segundo ele, a taxação de volumes grandes é antiga. Só que a Barcas passou a cobrar por itens que ele não pagava. Ontem, ele foi obrigado a desembolsar R$ 4,56 pelos 38kg em compras de supermercado:
— Não estão perdoando mais nada. Temos que pagar por qualquer coisa. Acho errado. Estou guardando todos os comprovantes porque acho que isso ainda vai acabar na Justiça. Não é justo.
Também moradora de Paquetá, Regina de Souza Lento, de 57, foi à cidade comprar um móvel de 21kg e foi taxada em R$ 2,52. Ela até concordou em pagar desta vez, mas reclama da medida nos outros casos.
— É certo cobrar de uma pessoa que leva um armário ou uma geladeira, mas não de quem leva compras de mercado. Exigem demais da gente e não estão dando nada em troca. Antes, havia uma barca só para o transporte de cargas para Paquetá — reclama ela.
Sem malas em Paquetá
A nova medida proíbe até que os moradores de Paquetá viajem com malas nos fins de semana. A deliberação 84 só permite o transporte de cargas e bagagens de segunda a sexta. Na opinião do procurador-geral da OAB, Ronaldo Cramer, a medida é ilegal:
— Não poder levar bagagem para Paquetá nos fins de semana é grave e ilegal. Podem até alegar a taxação nas outras linhas para a segurança dos passageiros, como nos aviões. Mas isso não é razoável em Paquetá porque a ilha não é autossuficiente, e as pessoas precisam fazer compras na cidade. Isso fere o direito constitucional de ir e vir, não só com o corpo, mas com o que você pode levar.
A OAB estuda se entra com uma ação ou se pede um mandado de segurança contra a CCR Barcas, a Agetransp e o governo estadual.
— O pior é que prejudicam o passageiro com o aval da agência e do governo. Isso pode ser contestado na Justiça porque fere o direito de ir e vir — afirma o ex-presidente da OAB Octavio Gomes.
Procuradas sobre que medidas tomariam, a Agetransp e a Secretaria de Transportes não se pronunciaram. Já a CCR Barcas alega que se baseia na deliberação 84/2006 para efetuar a cobrança.
O que diz a deliberação 84/2006
Dois volumes
Segundo a deliberação 84, os passageiros da CCR Barcas poderão embarcar com até duas mochilas, sacolas ou volumes de mão, não importando o peso. A cobrança por excesso de peso vale a partir de uma terceira sacola, por exemplo. Bagagens e animais domésticos de até 5kg estão isentos da cobrança.
Excesso de peso
Pela regra da Agetransp, todos os usuários deverão pagar R$ 0,12 para cada quilo acima do limite de 5kg estipulado para animal doméstico e bagagem, ou mais de dois volumes de mão. A medida vale para todas as seis linhas: Praça Quinze-Praça Araribóia, Praça Quinze-Charitas, Praça Quinze-Paquetá, Praça Quinze-Ilha do Governador, Angra dos Reis-Ilha Grande e Mangaratiba-Ilha Grande.
De bicicleta
Apesar das campanhas do próprio secretário estadual de Transportes, Julio Lopes, para uso de bicicletas, as magrelas também passam a ser taxadas. Os passageiros ciclistas deverão pagar mais R$ 4,71 além da passagem (R$ 3,10 em bilhete único ou R$ 4,95 em dinheiro). Por outro lado, as bicicletas não serão taxadas aos domingos nas travessias para Niterói e de segunda a quinta na linha da Ilha do Governador.
Paquetá
A situação dos moradores de Paquetá e de quem for visitá-la é a mais preocupante, segundo a OAB. O artigo primeiro da deliberação 84 diz que o transporte de cargas e bagagens para lá só é permitido de segunda a sexta em horários fixos. Para Paquetá, às 5h15m; 7h10m; 13h30m e às 23h. Para a Praça Quinze, às 5h30m e ao meio-dia.
Linhas de bonde
Em outras palavras, quem sair da Ilha de Paquetá para pegar um avião no Aeroporto Santos Dumont, vizinho à estação da Praça Quinze, ou voltar de viagem não poderá levar suas malas nas embarcações nos fins de semana. Detalhe: a prefeitura pretende conectar as barcas ao aeroporto e à Rodoviária Novo Rio através das futuras linhas de bonde, num projeto da própria CCR.
Contabilidade
A arrecadação da CCR Barcas com a cobrança sobre excesso de peso tem de ser registrada em seu sistema contábil para ser acompanhada pela Agetransp.
Revisão prevista
Mesmo sem responder se fará algo a respeito, a Agetransp pode revisar a deliberação se quiser. Segundo o artigo terceiro do texto, a "tabela ora homologada, bem como sua sistemática de cobrança, poderá ser revista pela Agetransp sempre que necessário, observado o interesse triangular em uma adequada prestação do serviço público".
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