por exigir cópias autenticadas
RIO - O promotor Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça da Cidadania, instaurou um inquérito civil pedindo explicações do Detran, por exigir cópias autenticadas para prestar serviços. O inquérito do Ministério Público foi aberto com base numa representação do advogado Sales Nobre. Ele acusa o órgão estadual de não cumprir o artigo 12 da lei 6.052/11, que permite o uso de documentos originais ou de cópias simples para a obtenção de serviços.
O Detran só aceita cópias autenticadas, que custam R$ 5,78 cada. Segundo o advogado, os cartórios faturam cerca de R$ 4 milhões por mês, tirando os 20% do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, só com a autenticação das cópias de documentos exigidos pelo órgão:
— É um absurdo. Imagine o que os cartórios ganham pela autenticações. Aqui na Região Metropolitana, são feitos cerca de 20 mil a 25 mil contratos de financiamento de veículos por mês. Cada contrato tem até oito folhas. Imagine então no resto do estado. No total, devem ser feitos 60 mil contratos. Sem contar gastos com outros documentos.
O artigo 12 da lei 6.052, também conhecida como Lei da Desburocratização, diz que “o documento poderá ser apresentado no original ou mediante cópia autenticada pelo próprio interessado ou pelo servidor público, mediante a apresentação das vias originais”.
— A história é muito esquisita. Tem muito dinheiro envolvido. Não tem sentido o líder do governo na Alerj fazer uma lei que um órgão do estado não cumpre — disse o advogado.
O promotor Rogério Pacheco Alves informou na tarde de terça-feira que até agora o Detran não enviou as explicações pedidas. O prazo acaba em dez dias. Perguntado sobre o inquérito, Fernando Avelino, presidente do Detran, disse que só vai falar sobre o caso nesta quarta-feira.
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